Acidentes rodoviários: Indemnizações a vítimas têm novo regime


As indemnizações a atribuir às vítimas de acidentes de automóvel têm a partir de agora novos critérios e valores orientadores, de acordo com uma portaria publicada esta segunda-feira em Diário da República.

“Uma das alterações de maior impacte será a adopção do princípio de que só há lugar à indemnização, por dano patrimonial futuro, quando a situação incapacitante do lesado o impede de prosseguir a sua actividade profissional habitual ou qualquer outra”, refere o Ministério da Justiça (MJ) em comunicado.

O MJ destaca, também, que “o cálculo das indemnizações por prejuízo patrimonial passa a ter por base, para efeitos de proposta razoável, os rendimentos declarados à administração fiscal pelos lesados”.

Com a publicação deste diploma “ficam esclarecidas muitas das dúvidas existentes na área de indemnização devido a sinistros com automóveis”, adianta o MJ, que explica que o diploma tem por base estudos, realizados pelo mercado segurador e Fundo de Garantia Automóvel, sobre a sinistralidade rodoviária.

O diploma resulta de uma iniciativa conjunta dos Ministérios das Finanças e da Justiça.

 

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